1) De acordo com a Lei nº 9.610/98, o registro de direitos autorais tem por
fundamento assegurar ao autor o direito de criação sobre sua obra, especificando direitos morais e patrimoniais e estabelecendo prazo de proteção tanto para o titular quanto para seus sucessores. No Brasil, a instituição que é responsável por ceder o registro de Direito Autoral de obras literárias é: (2019/ NC-UFPR/ ITAIPU BINACIONAL )
A. a Biblioteca do Congresso.
B. a Biblioteca Nacional.
C. a Biblioteca Central da UNB.
D. a Academia Brasileira de Letras.
E. o Sindicato Nacional dos Editores de Livros.
GAB: B A Biblioteca Nacional é responsável pelo registro de obras intelectuais desde 1898, quando foi publicada a primeira lei específica brasileira sobre direitos autorais, e até hoje, através do Escritório de Direitos Autorais, oferece esse serviço e outros correlatos aos cidadãos brasileiros, para segurança jurídica dos direitos morais e patrimoniais do autor, nos termos da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
2) Sobre a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. (2019/UFSC/UFSC)
I. A legislação de direitos autorais no Brasil engloba os aspectos morais e patrimoniais relativos à autoria de obras literárias, artísticas e científicas. II. Para a proteção total dos direitos autorais patrimoniais, é imprescindível que o autor efetue o registro da obra no Escritório Central de Direitos Autorais (ECAD).
III. Autor é a pessoa física responsável pela criação da obra literária, artística ou científica; às pessoas jurídicas, aplica-se a proteção legal nos casos previstos em lei.
IV. Os direitos morais do autor perduram por 70 anos contados a partir do primeiro dia do ano subsequente ao de seu falecimento.
A. Somente as afirmativas II e III estão corretas.
B. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D. Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
E. Todas as afirmativas estão corretas.
GAB: C
“Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.”
“Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;”
“Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.”
Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.”
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
3) Com base na lei do direito autoral, um poema escrito em um guardanapo é obra intelectual protegida tanto quanto um poema publicado em livro, porque (2018/CS- UFG/ UFG)
A. a proteção aos direitos de autor depende de registro.
B. o meio utilizado para a exteriorização da criação é irrelevante.
C. o registro da obra depende do meio físico em que é produzida.
D. o registro da obra é obrigatório para o autor.
GAB: B
4) Constitui ofensa aos direitos autorais(2018/UECE-CEV/SECULT-CE)
A. a reprodução, na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.
B. a reprodução, de um só exemplar de uma obra, ainda que integral, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
C. a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
D. a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa.
GAB: B A reprodução, de um só exemplar de uma obra, ainda que integral, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
5) Quanto à proteção legal do produto do trabalho intelectual humano, é correto afirmar que (2018/UECE-CEV/ SECULT-CE)
A. as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como os textos de obras literárias, artísticas ou científicas são obras intelectuais protegidas
B. os direitos autorais são inalienáveis, não sendo possível a um autor dispor de forma mais restritiva quanto à sua extensão e aos seus limites.
C. a utilização de trechos de texto alheio não constitui, em princípio, nenhum crime, ainda que sem a indicação da fonte.
D. são objeto de proteção como direitos autorais os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
GAB: A
A ART 7 CERTA
B ART 49 Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a
terceiros
C ART 46 indicando-se o nome do autor e a origem da obra
D Art. 8º Não são objeto de proteção
6) A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação de direitos autorais e dá outras providências, determina: (2018/FCC/ALESE)
A. É considerado co-autor inclusive quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
B. Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.
C. Dentre outros, são objeto de proteção como direitos autorais os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
D. Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.
E. A proteção aos direitos de que trata a Lei depende de registro em órgão competente.
GAB D:
Lei 9.610/1998
a) Art. 15 §1°: Não se considera co-autor…
b) Art. 3.
c) Art. 8: Não são objetos de proteção…
d) Art. 2: correto é o que a questão pede, cópia do art. 2.
e) Art. 18: A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
7) Segundo Moraes (2014), “Adélia Prado confirma o pensamento da intertextualidade com suas próprias e belas palavras:” “Porque tudo que eu invento já foi dito nos dois livros que eu li: as escrituras de Deus, as escrituras de João. Tudo é Bíblias. Tudo é Grande Sertão”. Assim, levando em conta a afirmação de Adélia Prado e o que estabelece a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, do Direito autoral, deve-se considerar que (2018/CS-UFG/UFG)
A. o direito de exclusivo se aplica às obras e não às ideias.
B. o direto autoral foi desrespeitado.
C. o direito do autor é inexistente.
D. o direito autoral protege estilos.
GAB: A
8) A propriedade intelectual envolve o direito autoral, a propriedade industrial e a proteção sui generis. Os direitos do autor envolvem: (2018/COMVEST UFAM/UFAM)
A. proteção às criações artísticas e literárias, tais como livros, músicas, pinturas, esculturas e filmes.
B. patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.
C. topografia de circuito integrado, o cultivar e o conhecimento tradicional.
D. criação literária, patentes (inventos) e músicas.
E. proteção do intelecto, seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico, estabelecendo o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.
GAB: A
9) Considere as afirmações abaixo, relacionadas aos direitos autorais. (2017/FCC/TRE-PR/)
I. No Brasil, os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos após o falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
II. Os direitos patrimoniais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Pode-se afirmar que:
A. I está correta; II se equivoca, pois apenas os direitos morais do autor são
inalienáveis e irrenunciáveis.
B. II está correta; I desconsidera que a proteção dos direitos patrimoniais perdura por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento.
C. I e II estão incorretas.
D. I está correta; os direitos patrimoniais do autor são apenas inalienáveis.
E. I e II estão corretas.
GAB: C Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
10) A Lei do Direito Autoral, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece que poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível, o (2017/ CS-UFG/ UFG )
A. editor que teve garantida a primeira reprodução da obra.
B. titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida ou divulgada.
C. ente arrecadador que obteve autorização para representação do autor.
D. produtor que seja representante legal do artista.
GAB: B
Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada
ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos
exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da
indenização cabível.
11) De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera e consolida a legislação sobre direitos autorais, o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo, caracteriza a (2017/CS-UFG/UFG)
A. publicação.
B. reprodução.
C. transmissão.
D. distribuição.
GAB A:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;
II – transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
IV – distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
VI – reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha
a ser desenvolvido;
12) A soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, diz respeito aos direitos da (2017/CS-UFG/UFG)
A. personalidade.
B. propriedade intelectual.
C. propriedade industrial.
D. obra.
GAB: B
Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas. ( LEI 9610/98)
13) De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, em caso de falecimento ou impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:
I. considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra.
II. editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento total do preço.
III. mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.
Está correto o que se afirma em: (2016/IBADE/SEDUC-RO)
A. I e II, apenas.
B. I e III, apenas.
C. II, apenas.
D. II e III, apenas.
E. I, II e III.
GAB: B
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por
qualquer forma ou processo;
II – transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;
IV – distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
VI – reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha
a ser desenvolvido;
14) Analise as afirmações abaixo, relacionadas ao Direito Autoral: (2014/FCC/TCE GO)
I. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
II. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
III. É considerado coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
IV. Para se identificar como autor, o criador da obra literária, artística ou científica deve usar de seu nome civil completo, não sendo aceitos abreviações, iniciais, pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A. II e III.
B. I e III.
C. I e II.
D. III e IV.
GAB: C Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor. Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
15) Segundo a Lei de Direitos Autorais, contrafação é a (Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR )
A. criação intelectual nova resultante de transformação de obra originária. B. não indicação do nome do autor na obra.
C. reprodução não autorizada.
D. cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma.
E. criação primígena ou originária
GAB: C
16) Segundo a Lei n. 9.610 /98 sobre Direitos Autorais ” o contrato de produção audiovisual deve estabelecer (Ano: 2015 Banca: IF-RR Órgão: IF-RR)
A. Sua reprodução total ou parcial, por meio ou processo.
B. A remuneração devida pelo produtor aos co- autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento
C. A distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução.
D. A reprodução direta ou indireta, total ou parcial.
E. A distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público.
GAB: B ART 82, II
17) A Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Segundo ela(2014/FCC/TRF-1ª REGIÃO)
A. é facultado ao autor registrar a sua obra em órgão público específico, de acordo com sua natureza.
B. os direitos patrimoniais sobre a obra pertencem ao primeiro editor que a tornou pública.
C. a integridade e autoria da obra caída em domínio público competem aos herdeiros diretos do autor.
D. os direitos morais do autor são alienáveis e transferíveis.
E. paráfrase e paródias são proibidas, mesmo quando não constituam verdadeiras reproduções da obra originária.
GAB: A
a) correta.
c) Art. 24 §2°: Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em
domínio público.
d) Art. 27: Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
e) Art. 47: São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.